A utilização de linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais expedidos pelos juízos, Tribunais e conselhos.
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| Foto: divulgação |
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou aos Tribunais e Conselhos, com exceção do STF, a utilização de linguagem simples, clara e acessível, com o uso de elementos visuais que facilitem a compreensão da informação.
De acordo com a Recomendação nº 144/2023, de 1º de setembro, a utilização de linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais expedidos pelas varas, tribunais e conselhos, que poderão construir documento em versão simplificada, que facilite a compreensão de conteúdos essencialmente técnico-jurídico.
O CNJ também recomendou a prática do Direito Visual por meio da Resolução nº. 347/2020 que institui a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário. A norma estabelece, em seu artigo 32, que se deve utilizar recursos de visual law que tornem a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital, análise de dados e dos fluxos de trabalho “mais claros, usuais e acessíveis”.
A implementação da política de Linguagem Simples e Direito Visual já está em curso na Justiça estadual do Maranhão e será oficializada no dia 22 de setembro, a partir das 8h30, durante o seminário de lançamento do Projeto “Simplificar é Legal”, na Associação dos Magistrados do Maranhão, com a participação de desembargadores, juízes e servidores.
Durante o lançamento, será assinada a Portaria regulamentando a política de Linguagem Simples e Direito Visual nas unidades judiciais do Estado, sob a coordenação de um grupo de trabalho que orientará a produção das peças a serem simplificadas.
PAINEIS COM ESPECIALISTAS SOBRE LINGUAGEM SIMPLES E DIREITO VISUAL
O tema será apresentado por especialistas convidados, em três painéis, com a mediação de juízes de direito e profissionais da comunicação do Tribunal e Corregedoria Geral da Justiça.
O primeiro painel, às 8h30, “Simplificação da Linguagem Jurídica e Acessibilidade Textual”, será apresentado pelo desembargador Lourival Serejo, presidente da Comissão de Documentação, Revista, Jurisprudência e Biblioteca do Tribunal de Justiça e presidente da Academia Maranhense de Letras, e pela mestre e doutora em Letras Ester Motta (UFRGS), autora da tese “Sentenças Judiciais e Linguagem Simples – um encontro possível e necessário”, e da pesquisa de doutorado sobre os textos das sentenças judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, do Rio Grande do Sul.
O segundo painel (10h10min) – “Linguagem Simples e Direito Visual em atos administrativos e judiciais” – será apresentado pelas agentes de inovação Mônica Saraiva, do Laboratório IRIS, do governo do Estado do Ceará e Adelyse Morais Lopes, do Laboratório Aurora, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que apresentarão as experiências, parcerias e resultados obtidos com a aplicação das técnicas de simplificação de documentos na Justiça e no Estado.
O último painel (11h20min), “Inteligência Artificial Generativa (IAG) Aplicada à Comunicação na Justiça”, abordará a utilização de ferramentas tecnológicas de inteligência artificial na produção de peças informativas sobre as decisões da Justiça, por advogados e comunicadores. Será apresentado pelo advogado Bernardo de Azevedo e Souza, coordenador do “Visulaw”, primeiro grupo de pesquisa em Visual Law do Brasil e autor do livro “Legal Design e Visual Law no Poder Público”, e pelo jornalista Márcio Carneiro dos Santos, coordenador do Lab Com/UFMA e doutor em Tecnologias da Inteligência e Design Digital (PUC-SP) e autor de livros sobre o tema com a aplicação de IAG.
Os painéis serão mediados pelos juízes de direito José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior (Direito Visual), juiz diretor da Secretaria da CGJ-MA e coordenador do Projeto "Simplificar é Legal"; Alexandre Lopes Abreu, titular do 5º Juizado Cível de São Luís (Linguagem Simples), e Ferdinando Serejo, coordenador do Toada Lab (Inteligência Artificial), com auxílio de profissionais das assessorias de comunicação do Poder Judiciário.
O Seminário “Linguagem Simples e Direito Visual no Poder Judiciário do Maranhão” está com inscrições abertas para participação a distância, pela plataforma do YouTube da ESMAM. Interessados em participar de forma remota podem se inscrever pelo canal
INSCRIÇÕES GRATUITAS
Interessados em conhecer sobre o tema poderão se inscrever gratuitamente, ao evento presencial que ocorrerá na Associação dos Magistrados do Maranhão. Magistrados poderão se inscrever por meio do sistema Tutor (público interno). A inscrição será necessária para a obtenção de certificado de participação. Pessoas da comunidade poderão se inscrever por meio de formulário virtual (público externo), já disponível.
Interessados que residem em outros estados, assim como juízes e juízas e servidores e servidoras das comarcas do interior do Estado, poderão fazer a pré-inscrição por meio de formulário https://forms.gle/nbJdwpvRHVtZxPib6, que deverá ser confirmada em definitivo na data do evento, pela plataforma da ESMAM no YouTube.
O seminário é oferecido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com o Laboratório de Inovação do TJMA, Toada Lab e Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), com inscrições abertas e gratuitas, e fornecimento de certificado de participação aos inscritos. O evento será transmitido pelo YouTube da ESMAM. Participantes presenciais terão direito à participação em sorteio de livros de autores sobre o tema do evento.
Em uma segunda etapa do projeto "Simplificar é Legal", será oferecida uma formação específica para magistrados e servidores pela ESMAM em Linguagem Simples e Direito Visual. (Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão).
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