Um dos projetos cria a políica estadual de regularização urbana
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| Foto: Reprodução (Alepi) |
Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) de terça-feira (22), foram lidos cinco projetos de lei de autoria do Governo do Estado. Eles tratam de regularização fundiária, fundo para segurança pública, premiação estudantil e da criação da carreira de Gestão Governamental e do quadro de pessoal da Fundação Piauí Previdência.
A Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana “abrange instrumentos jurídicos e procedimentos simplificados destinados à garantia de segurança jurídica da propriedade imobiliária e da implementação do direito social à moradia digna”, diz a Mensagem do Governo.
O projeto de lei 54/2023 é o que trata do Fundo de Aparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar, do Fundo da Polícia Militar para políticas públicas de segurança pública e do Fundo Estadual de Segurança Pública. O governador, em sua Mensagem, justifica que o intuito dessa lei é “proporcionar clareza e transparência ao gasto público em segurança”.
O Governo do Estado também está propondo uma premiação para as 50 melhores escolas do ensino médio, sendo pelo menos uma em cada território, de acordo com o desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e Índice de Desenvolvimento da Educação do Piauí (Idepi), assim como serão premiados os alunos com melhores resultados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Em relação à criação de carreiras, foram enviadas à Alepi as Mensagens 116 e 117, que tratam, respectivamente, da concepção da carreira de Gestão Governamental e do Quadro de Pessoal da Fundação Piauí Previdência.
Após o recebimento dos projetos do Executivo, a Alepi os encaminha para suas comissões técnicas, que os analisam para, caso sejam aprovados, irem a votação em Plenário. Por Iury Parente/Alepi
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