MPPI ingressa com ação civil pública e pede suspensão de contrato com Organização Social para gerir hospitais do Estado

A ação é assinada pelo promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes

Promotor Eny Marcos Vieira Pontes Foto: MPPI

O Ministério Público do Piauí, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, ingressou, no último dia 31 de maio, com ação civil pública, requerendo liminar, em caráter de urgência, contra o Estado do Piauí para suspender a contratação de Organização Social para administrar hospitais estaduais em Parnaíba, Campo Maior e Teresina. A ação é assinada pelo promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes.

Segundo informações obtidas pela 12ª Promotoria de Justiça, a proposta de contratar Organização Social para gerenciar hospitais estaduais, foi apresentada pelo secretário de Saúde, Antônio Soares, em abril deste ano, ao Conselho Estadual de Saúde. À época, o gestor informou que o estado tinha essa intenção por entender que contratar uma instituição representaria uma redução de custos. Durante a reunião, o pleno do Conselho rejeitou a proposta apresentada pelo gestor. O promotor explica, em um trecho da ação, que apesar do Conselho Estadual não ter aprovado a iniciativa, as tratativas para contratação da OS continuam.

Imagem: Reprodução (MPPI)

Pela Lei Estadual nº 6.036/2010, art. 1º, inciso IV, ao Conselho de Saúde compete, entre outras atribuições, aprovar a celebração de contratos, convênios, como também a renovação destes, entre o setor público e entidades privadas, no que tange à prestação de serviços de saúde.

A 12ª PJ de Teresina enviou ofício à Secretaria de Saúde solicitando informações, bem como cópias dos projetos dessas contratações. O órgão do Ministério Público não obteve resposta.

“Conforme amplamente demonstrado e comprovado nos fatos acima narrados, é de fácil entendimento que os processos de contratação de OS (Organização Social) não podem prosperar, face a flagrante ilegalidade perpetrada, diante da não aprovação pelo Conselho Estadual de Saúde do Estado do Piauí – CESPI”, destaca o promotor Eny Pontes na ação.

O Ministério Público do Piauí requer ao Poder Judiciário a concessão de liminar de urgência para suspender imediatamente os processos de contratação de Organização Social para gerir o Hospital Estadual de Parnaíba (Heda), o Hospital Regional de Campo Maior e a Unidade de Saúde Integrada do Mocambinho de Teresina (UIM). O MP pede, ainda, que o Estado submeta qualquer contrato de concessão da gestão pública dos serviços oferecidos pelo SUS, anteriormente à sua assinatura, para apreciação e deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde.

Outro pedido feito pelo MP do Piauí, consiste na fixação de multa diária e pessoal, no valor de 10 mil reais, ao secretário de Saúde e aos demais responsáveis pelas contratações. ( Fonte: MPPI)