Neste caso, as matérias seguem para análise das Comissões Técnicas da Alepi
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| Foto: Reprodução Alepi |
A Assembleia Legislativa do Estado recebeu na segunda-feira (04) as Mensagens nº 51 e 52 do Governo do Estado contendo o Projeto de Lei que institui o piso salarial dos profissionais de Administração do Estado do Piauí e o Projeto de Lei contendo a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2022, respectivamente. Após lidas em Plenário, as matérias seguem para análise das Comissões Técnicas da Alepi.
A Mensagem nº 51, que institui o piso salarial dos profissionais de Administração do Estado do Piauí, estipula o valor de R$ 3.500,00 mensais para os profissionais para a jornada de até oito horas diárias ou quarenta horas semanais de trabalho.
Ainda segundo o Projeto, o piso salarial será reajustado no mês de publicação da Lei pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Já a Mensagem nº 52, sobre a Lei Orçamentária Anual para 2022, estima para a Receita Geral do Estado para 2022 o valor de R$ 18.194.487.262 (dezoito bilhões, cento e noventa e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais), um aumento de 11% em relação ao orçamento de 2020. Porém, o PL prevê as deduções das contribuições do Estado ao FUNDEB e transferências constitucionais aos municípios, ficando o valor de R$ 14.667.519,948. (Alepi)
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