MPC-PI considera procedente denúncia de omissão da ALEPI sobre folha de pagamento e verbas indenizatórias

A denúncia aponta a omissão de informações sobre Verbas Indenizatórias dos Deputados Estaduais do Poder Legislativo do Piauí 

Foto: Reprodução (MPC-PI)

O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) emitiu parecer em que considera procedente denúncia contra a Assembleia Legislativa do Piauí – ALEPI que, de acordo com denunciante e confirmado nos autos do processo, não atendeu à solicitação de informações sobre gastos do órgão, descumprindo a Lei de Acesso à Informação (nª 12.527/2011). 

A denúncia aponta a omissão de informações sobre Verbas Indenizatórias dos Deputados Estaduais do Poder Legislativo do Estado do Piauí, como a descrição de serviços, categorias e o valor ressarcido na modalidade verba indenizatória a cada parlamentar com as respectivas notas fiscais ou recibos referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2019 e dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio do ano de 2020. 

O denunciante requisitou ainda, de forma detalhada, informações sobre o nome, o cargo, a lotação, a vinculação e a remuneração de todos os parlamentares e demais servidores efetivos, comissionados e aposentados, de forma individualizada, nos mesmos meses. Informações que também não foram prontamente atendidas. 

Diante as omissões por parte da ALEPI, o MP de Contas solicitou a procedência da denúncia com aplicação de multa, determinações ao atual gestor e comunicação ao Ministério Público do Piauí (MPPI). As solicitações ministeriais foram acatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) em sessão plenária do dia 23 de setembro último. A multa estabelecida pelo pleno foi de mil unidades fiscais de referência. (MPC – PI)