Ex-gestores praticaram irregularidades quando da aplicação de recursos do Fundeb, nos anos de 2005 a 2008
A pedido do Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), a 3ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Isaías Coelho Waldemar Mauriz Filho (foto) e a ex-secretária de Educação e gestora do Fundeb local Gardênia Mauriz de Moura Costa Feitosa. Eles foram condenados pela prática de improbidade administrativa ocorrida durante o mandato.
De acordo com a ação do procurador da República Marco Aurélio Adão, os ex-gestores, durante o ano de 2008, adquiriram peças para os veículos automotores da Secretaria Municipal de Educação, sem respaldo em certame licitatório e sem processo de dispensa ou inexibilidade, o que caracterizaria improbidade administrativa, na forma do art.10, caput e inciso VIII e do art.11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92.
O juízo da 3ª Vara Federal condenou o ex-prefeito de Isaías Coelho Waldemar Mauriz Filho e a ex-secretária municipal de Educação Gardênia Feitosa, cada um, ao: a) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 90.570,00; b) multa civil no valor de R$ 40.000,00, que será revertida em favor do município; c) suspensão dos direitos políticos por 5 anos; d) proibição de contratação com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. Cabe recurso contra a decisão.
Confira a sentença na íntegra.
Comentários
Postar um comentário